Você sabe qual a importância de um projeto de legalização de imóvel? Através dele você pode averbar seu imóvel junto ao RGI. Um imóvel legalizado é mais valorizado pois assim você consegue vendê-lo por carta de crédito, além de facilitar em caso de herança, pois os herdeiros já terão toda a documentação necessária do imóvel objeto da partilha.  

O "habite-se" é um termo utilizado no contexto imobiliário no Brasil e se refere ao Certificado de Conclusão de Obra ou Auto de Conclusão de Obra. Esse documento é emitido pela prefeitura municipal ou órgão responsável pela fiscalização de obras e construções.

O habite-se é concedido quando a construção ou reforma de um imóvel está de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pela legislação local, garantindo que a obra foi realizada de maneira legal e segura. Em outras palavras, é uma autorização oficial para que o imóvel seja habitado ou utilizado para o fim a que se destina.

A concessão do habite-se é um passo fundamental no processo de legalização de um imóvel e é necessária para diversos fins, como a obtenção de financiamentos imobiliários, a transferência de propriedade, a regularização junto aos órgãos públicos, entre outros. Ele atesta que a obra foi realizada de acordo com o projeto aprovado e as normas vigentes, garantindo assim as condições mínimas de habitabilidade e segurança.

Portanto, ao comprar, vender, alugar ou mesmo ocupar um imóvel, é importante verificar se o habite-se foi obtido e está regularizado, pois isso pode impactar diretamente na legalidade e na valorização do imóvel.